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| Ano | Beneficiário | Número Convênio | Objeto | Início da Vigência | Final da Vigência | Valor Total Previsto | Valor Concedido | Data do repasse | Anexos |
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| 2024 | Autarquia Territorial do Distrito Estadual de Fernando de Noronha | 024/2024 | Prestação de Assistência Jurídica Gratuita e Integral aos Ilhéus do Arquipélago de Fernando de Noronha | 11/06/2024 | 10/06/2029 | R$ 213.705,30 | R$ 1.168,74 | 13/09/2024 | |
| 2023 | Secretaria de Defesa Social | 036/2023 | Cooperação e ação conjunta entre partes, para Ações de Prevenção, Combate a Princípio de Incêndios nas sedes dos prédios da DPPE. | 29/11/2023 | 28/11/2028 | R$ 960.000,00 | R$ 285.800,00 | 18/06/2025 | |
| 2023 | Secretaria de Defesa Social | 012/2023 | Cooperação e ação conjunta entre as partes, para ações de Policiamento Ostensivo nas sedes dos prédios da DPPE, na capital, região metropolitana do Recife e Interior do Estado, exercido por militares estaduais inativos denominados Guarda Militar Estadual de Pernambuco (Lei Estadual Nº 17.713/2022). | 15/05/2023 | 14/05/2028 | R$ 10.836.356,69 | R$ 2.785.165,89 | 17/07/2025 | |
| 2019 | Autarquia Territorial do Distrito Estadual de Fernando de Noronha | 002/2019 | Cooperação mútua entre as duas instituições (DPPE e ATEDFN) com a finalidade de prestar assistência jurídica gratuita e integral aos ilhéus do Arquipélago de Fernando de Noronha | 03/06/2019 | 02/06/2024 | R$ 42.741,06 | R$ 5.442,68 | 18/06/2024 |
